Termina amanhã o prazo para a consulta pública sobre medidas socioeducativas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe até amanhã terça-feira (31) as contribuições da sociedade civil para a consulta pública sobre uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas.

 

Informação: pra quem não sabe, os adolescentes que cometem algum crime são chamados “adolescentes autores de ato infracional”, eles também não cumprem pena, e sim, “Medidas socioeducativas”. As medidas têm o objetivo de ressocializar o jovem, para que ele não cometa novos atos inflacionais.

 

A proposta que está sendo analisada se baseia na minuta de resolução elaborada pelo CNJ. O documento tem o objetivo de padronizar as normas e os procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário.

 

As sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo e-mai: consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br .

 

Depois da consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução, que poderá acolher as sugestões da sociedade. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução. A ideia é editar uma resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

 

O Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes, constatou a necessidade de uma padronização das normas e procedimento.

 

A equipe do Programa Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude em todo o País e observou que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

 

Clique aqui para ter acesso à minuta de resolução e dê sua sugestão.

 

Até a próxima!

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